Assistente Técnico no Departamento de Planificação e Cooperação (m/f)

Descrição

Resumo

• A Lei 11/2017 criou a Autoridade Reguladora da Energia de Moçambique (ARENE) como um organismo regulador independente. O mandato da ARENE inclui a supervisão, como regulador, nas áreas de produção, transporte, distribuição e venda de electricidade; armazenamento, distribuição e venda de combustíveis líquidos; e a distribuição e venda de gás natural a uma pressão de 16 bar ou menos. Estas responsabilidades incluem também a supervisão regulatória, e a representação internacional
• Os recursos financeiros e humanos limitados são os principais factores que dificultam o pleno estabelecimento da autoridade reguladora neste momento. Até à aprovação e implementação de taxas regulamentares, que permitiriam à ARENE ter os seus próprios recursos para recrutar pessoal e contratar consultores especializados, a ARENE terá de contar com o apoio de doadores externos (e.g. Enabel) para o desenvolvimento de capacidades e reforço da força de trabalho
• A ARENE limita-se, portanto, neste momento, ao recrutamento temporário de três assistentes técnicos
• Dois (2) assistentes técnicos na Divisão de Regulação Económica e de Mercado:
• Participará em actividades de tarifas e preços para electricidade, gás natural e combustíveis líquidos
• Qualificações: Licenciatura Economia, Contabilidade ou Gestão
• Um (1) assistente técnico no Departamento de Planificação e Cooperação:
• Participará na promoção dos assuntos externos e na coordenação de iniciativas
• Qualificações: Licenciatura em Direito ou Relações Internacionais
• Este anúncio é referente ao Assistente Técnico no Departamento de Planificação e Cooperação

Contexto

• Capacitação do MIREME e ARENE pela Enabel
• A Bélgica apoia o sector energético em Moçambique através de duas intervenções bilaterais. Estas intervenções visam contribuir para a produtividade económica e prestação de serviços sociais nas zonas rurais de Moçambique através da provisão de acesso a energia sustentável, acessível e favorável ao ambiente. O foco é no desenvolvimento de capacidades, eficiência energética e acesso a energia renovável fora da rede eléctrica nacional
• O Acordo Específico de 19 de Abril 2017 entre o Governo de Moçambique e Bélgica sobre “O DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES DO MINISTÉRIO DOS RECURSOS MINERAIS E ENERGIA (MIREME) E AUTORIDADE REGULADORA DE ENERGIA (ARENE) MOCAMBIQUE” (MOZ1403011) abrange um projecto de reforço das capacidades para melhorar o funcionamento e desempenho do Ministério dos Recursos Minerais (e a Autoridade Reguladora de Energia o regulador do sector de sector, recentemente criado. O projecto é implementado pela Agência Belga de Desenvolvimento (Enabel) com um orçamento de 4 milhões de euros. A duração da intervenção é de 5 anos, e o objectivo geral é “O desenvolvimento do sector de energias é melhorado por forma a impulsionar o desenvolvimento socioeconómico do país e contribuir para o bem-estar do seu povo.” O objectivo específico é “O desempenho do MIREME e do ARENE na promoção do acesso às energias renováveis em zonas rurais é melhorado”
• Três resultados foram identificados:
• R1: As capacidades do MIREME a nível central são reforçadas para melhorar o planeamento e a elaboração de políticas no sector de energia
• R2: As capacidades do DIPREME são reforçadas de modo a melhorar a planificação, coordenação e monitoria e avaliação do sector de energia nas províncias seleccionadas (Zambézia, Sofala, Manica)
• R3: As capacidades da ARENE são reforçadas para se tornar um regulador forte e independente capaz de regular a electricidade nova e renovável fora da rede
• Moçambique tem abundantes recursos que podem ser utilizados para gerar energia sustentável mais limpa, mais barata e acessível. Em 2011, as Nações Unidas lançaram a iniciativa ‘Energia Sustentável para Todos’ (SE4All) para assegurar o acesso universal até 2030 aos serviços energéticos modernos, dobrar a taxa global de melhoria da eficiência energética, e para dobrar a quota das energias renováveis no mix global. O governo de Moçambique toma diferentes medidas para assegurar o crescimento sustentável, o acesso universal à energia, a competitividade, e para alcançar uma posição relevante no sector energético na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral. Um dos principais objectivos governamentais é alcançar a meta de acesso universal à energia até 2030. A Estratégia Nacional de Electrificação, lançada no final de 2018 ao abrigo do Programa Nacional de Energia para Todos, confirma a intenção de tentar alcançar este objectivo. Além disso, de acordo com a Estratégia Nacional de Electrificação, um dos desafios institucionais que o país enfrenta é reforçar o quadro institucional e legal para promover um ambiente propício para atrair investimentos públicos e privados para a expansão das infra-estruturas energéticas. E ainda que uma vasta gama de argumentos socioeconómicos e ambientais sejam a favor de sistemas de energias renováveis, as barreiras políticas e legais, as barreiras técnicas e as barreiras financeiras persistem. Exemplos específicos são quadros políticos deficientes, distorções de preços, custos de capital inicial elevados, estratégias de disseminação fracas e falta de mão-de-obra qualificada ou de consciência dos consumidores. Apesar dos desenvolvimentos positivos no sector, a taxa de acesso limitada baseada em recursos renováveis continua a ser um desafio complexo
• Assim, com uma população de 29,5 milhões em 2017 e um crescimento estimado em 2,5% por ano, estima-se que cerca de 70% da população ainda enfrenta a necessidade de acesso à energia

• Mandato, responsabilidades e tarefas da ARENE
• Neste contexto, o Parlamento aprovou em Agosto de 2017 a Lei 11/2017 que entrou em vigor no dia 8 de Dezembro de 2017. Esta Lei criou a ARENE como um organismo regulador independente, com mandato de supervisionar o sector da electricidade, gás a jusante e combustíveis líquidos, e de desempenhar um papel central entre os decisores políticos, os prestadores de serviços licenciados e os consumidores. O mandato da ARENE inclui a supervisão, como regulador, nas áreas de produção, transporte, distribuição e venda de electricidade; armazenamento, distribuição e venda de combustíveis líquidos; e a distribuição e venda de gás natural a uma pressão de 16 bar ou menos. Estas responsabilidades incluem também a supervisão regulatória, e a representação internacional
• De acordo com a Lei 11/2017 e subsequentemente os Estatutos Orgânico aprovado pela Resolução 2/2019 e respectivo Regulamento interno, as atribuições da ARENE são as seguintes:
• Protecção dos direitos e interesses dos consumidores, em particular dos consumidores finais, que não estão envolvidos em mecanismos de definição de preços ou acordos de fornecimento de energia, incluindo o nível de serviço, através da promoção da sensibilização e do acesso à informação
• Prevenção de comportamentos anti concorrenciais e práticas abusivas ou discriminatórias, assegurando a transparência nas transacções comerciais entre operadores, em conformidade com a legislação aplicável
• Protecção dos interesses dos vários intervenientes no sector da energia, de acordo com a legislação em vigor e os contratos relevantes
• Garantia de condições que permitam aos sectores regulados funcionar como prestadores de Serviços Públicos para obter equilíbrio económico e financeiro, quando geridos de forma adequada e eficiente
• Contribuir para a melhoria contínua das condições económicas, qualitativas, técnicas e ambientais dos sectores regulados, estimulando a adopção de políticas que promovam a eficiência energética e a existência de padrões de qualidade adequados para os serviços prestados
• Promoção da tecnologia energeticamente eficiente
• Promoção de condições propensas à utilização eficiente dos recursos energéticos
• Quando solicitado, conciliar, mediar e arbitrar em litígios relacionados com questões que surjam entre diferentes concessionários e entidades licenciadas ou entre concessionários e entidades licenciadas e os seus consumidores, de forma relativo às matérias definidas
• Promoção da segurança energética nacional, com vista a um desenvolvimento equilibrado e sustentável do país
• De acordo com o estudo realizado pela ARENE em 2019 com o apoio belga (Enabel), como autoridade reguladora recentemente criada, a ARENE necessita de assistência técnica significativa e sustentada a fim de implementar as suas funções num mercado. No entanto, até agora, nem todas as competências estão disponíveis internamente em devida quantidade ou qualidade. Assim, considera-se necessária mais assistência técnica e transferência de conhecimentos para construir uma autoridade reguladora forte e eficaz. No entanto, as restrições orçamentais e de recursos humanos qualificados são os principais factores que dificultam uma constituição mais rápida da autoridade reguladora. Até à aprovação e implementação da taxa regulamentar, que permitiria à ARENE ter recursos próprios para recrutar pessoal e contratar consultores especializados, a ARENE terá de contar, nesta fase inicial (ano 1 e 2), com o apoio externo de doadores como a Enabel para o desenvolvimento de capacidades e o reforço da sua força de trabalho, recrutando temporariamente três assistentes técnicos para ajudar no desenvolvimento das suas funções

Objectivo e Âmbito

Objectivo Geral

• O assistente técnico assistirá a ARENE numa base de emprego temporário em áreas relevantes do trabalho da ARENE nesta fase de arranque da Autoridade Reguladora. Este anúncio pretende recrutar um (1) assistente técnico baseado no Departamento de Planificação e Cooperação
• Âmbito da assistência técnica no Departamento de Planificação e Cooperação (1 posição)
• Sob a direcção geral do Chefe do Departamento de Planificação e Cooperação, participar na promoção dos assuntos externos e na coordenação de iniciativas, especificamente:
• Prestar aconselhamento de alta qualidade e apoio técnico a actividades estratégicas, políticas e programas, com o apoio de parceiros de desenvolvimento
• Construir um diálogo construtivo e uma relação eficaz com os parceiros de desenvolvimento, assegurando a entrega atempada e eficaz dos resultados previstos
• Aconselhamento e relatórios atempados sobre questões relacionadas com as actividades de implementação do programa
• Propor programas, projectos e acções de cooperação internacional
• Apoiar na coordenação e acompanhamento da implementação de programas, projectos e acções de cooperação internacional e nacional
• Participar e preparar contributos analíticos para as revisões e relatórios regulares ou ad-hoc, tais como o relatório anual de progresso
• Estudar e propor a adesão, assinatura e implementação de convenções e acordos internacionais com parceiros de cooperação
• Assegurar a participação em organismos regionais e internacionais dos quais a ARENE é membro
• Assistência na negociação de acordos e outros instrumentos de cooperação internacional da qual a ARENE faz parte
• Ajudar no desenvolvimento e gestão de uma base de dados de compromissos internacionais relativos às responsabilidades, mandato e competências da ARENE
• Propor a participação da ARENE em programas e actividades de organismos regionais e internacionais
• Propor formas de reforçar as relações de cooperação com organizações internacionais
• Promover a adesão, celebração e implementação de convenções e acordos internacionais e coordenar o processo de negociação destes acordos
• Analisar e propor a afiliação e retirada da ARENE em organizações internacionais

Requisitos

• Qualificações: Licenciatura ("High Degree") em Direito ou Relações Internacionais
• Competências e experiência requeridas
• Excelentes conhecimentos comprovados da legislação e políticas moçambicanas relativas ao sector energético, em particular instrumentos legais e regulamentos de PI, incluindo experiência na sua negociação e implementação (experiência mínima relevante de 1 ano)
• Experiência comprovada anterior em questões de desenvolvimento/cooperação técnica internacional (experiência mínima relevante de 1 ano)
• Experiência comprovada em gestão de relações institucionais e coordenação de actividades a nível regional e internacional, incluindo participação e representação em reuniões/conferências/eventos de alto nível (experiência mínima relevante de 1 ano)
• Experiência no desenvolvimento e manutenção de um sistema de gestão de dados de qualidade (certificado ou equivalente de pelo menos 1 ano de experiência relevante)
• Competências adicionais que constituem vantagem
• Capacidade de estabelecer e rever objectivos para certos quadros de cooperação no âmbito do quadro estratégico global e das prioridades da ARENE
• Capacidade de determinar e focalizar as prioridades e de acompanhar e avaliar os progressos realizados
• Capacidade de comunicar claramente e apresentar assuntos complexos de forma simples, tanto oralmente como por escrito
• Capacidade de lidar com as pessoas de forma eficaz, respeitosa e cortês
• Capacidade de construir relações de trabalho produtivas e cooperativas com a hierarquia e outras unidades e colegas
• Capacidade escrita e de comunicação concisa e capacidade de realizar trabalho de alta qualidade a ritmo acelerado
• Iniciativa analítica e capacidade de prestidigitar as exigências e prioridades concorrentes

Notas

• Apenas candidatos pré-seleccionados serão contactados
• Recrutamento: A triagem e selecção são feitas pela Enabel e pela ARENE; o recrutamento e o emprego são geridos pela ARENE
• Contratação: O Assistente Técnico será contratado por um ano, com possibilidade de renovação
• Remuneração:O candidato seleccionado receberá uma remuneração competitiva de acordo com a sua posição e perfil
• Candidatura: Os candidatos interessados que satisfaçam os requisitos acima mencionados têm que incluir o seu CV, carta de motivação e uma cópia certificada do diploma em formato digital